Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Termos de Uso e Licenciamento

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições: Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do Sistema Telan, responsável pelo pagamento, pela contratação da infraestrutura (VPS) e pela gestão dos Usuários e Clientes Finais (Tenants). Sistema Telan (Portal WhatsApp): Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da Telan Technologies, fornecido sob regime de licenciamento self-hosted. Trata-se de uma solução tecnológica para centralização e gestão de multicanais de atendimento e automação. Licença de Uso Anual: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso do Sistema Telan pelo período de 12 (doze) meses, instalada na infraestrutura providenciada pelo Cliente. Modelo White-Label: Característica do Sistema Telan que permite ao Cliente personalizar a identidade visual e revender o acesso ao software para terceiros sob sua própria marca. Infraestrutura (VPS): Servidor Virtual Privado (Virtual Private Server) contratado e custeado diretamente pelo Cliente junto a terceiros, onde o Sistema Telan será instalado. Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel do sistema (Super Admin, Admin, supervisores ou atendentes). Tenant (Cliente Final): Conta ou instância criada pelo Cliente dentro do Sistema Telan para revender serviços a terceiros.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, instalação e utilização do Sistema Telan.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema Telan implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a Telan Technologies considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A Telan Technologies poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

Para garantir a performance, segurança e estabilidade do Sistema Telan, o Cliente deve observar rigorosamente os seguintes requisitos técnicos.

3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário): Recomendamos que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:

Memória (RAM): 8GB ou mais.
Processador: Intel i5 ou superior (ou equivalente).
Conexão: Internet rápida e estável.

3.2. Requisitos do Servidor (Infraestrutura VPS): A VPS onde o sistema será instalado deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:

Memória (RAM): 16GB ou mais.
Processamento: 4 vCPUs ou mais.
Latência: 50ms ou menos (recomendado servidor no Brasil ou próximo).
Sistema Operacional: Ubuntu 20.04 ou 22.04 LTS (limpo, sem painel).
Armazenamento: SSD ou NVMe a partir de 200GB.

3.3. Documentação Técnica: Os requisitos detalhados e atualizados constam no link oficial: https://www.telan.com.br

3.4. Versões Suportadas: É crucial manter o sistema operacional e navegadores atualizados. As versões suportadas para conexão com a Plataforma WhatsApp são:

API WhatsApp Business Account v19.0 (ou superior).
WhatsApp Web v2.24xx.x (ou superior).

3.5. Veracidade das Informações: O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A Telan Technologies reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos ou aos valores da empresa, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

3.6. Protocolos de Conexão (API Oficial vs. Não Oficial):

3.6.1. Padrão Recomendado: O Sistema Telan foi desenvolvido para utilizar a API Oficial do WhatsApp (WABA) como padrão. A API Oficial garante maior estabilidade, segurança e suporte direto da Meta, sendo a única opção para a qual oferecemos garantia plena de funcionalidade.
3.6.2. APIs Não Oficiais (Riscos): Para maior flexibilidade, o sistema permite integração com APIs Não Oficiais (WWebJS, Baileys, Evolution, etc). O uso dessas APIs é de total responsabilidade do Cliente, que deve estar ciente dos riscos, incluindo: Desconexões frequentes; Perda de mensagens enviadas ou recebidas; Instabilidade no funcionamento após atualizações do app WhatsApp; Possíveis bloqueios ou banimentos de contas pela Meta.
3.6.3. Isenção de Garantia: A Telan Technologies não garante a estabilidade, o desempenho ou o suporte técnico para problemas decorrentes exclusivamente do uso de APIs Não Oficiais. Ao habilitar essa conexão, o Cliente assume integralmente os riscos e isenta a Telan Technologies de responsabilidade por perdas ou danos.

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a Telan Technologies e o Cliente (Licenciado).

4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando a Telan Technologies de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

4.3. Responsabilidade sobre o Modelo White-Label (Tenants): Considerando que o Cliente pode revender o uso do sistema (SaaS) sob marca própria:

4.3.1. A Telan Technologies atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação com os clientes finais (Tenants) do Cliente.
4.3.2. O Cliente é o único responsável pelo suporte, cobrança e cumprimento legal perante seus próprios clientes. Qualquer disputa judicial iniciada por um Tenant deverá ser assumida integralmente pelo Cliente.

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software (Direito de Uso), não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema Telan, para instalação em servidor (VPS) do Cliente.

5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar o White-Label, criar usuários ilimitados (conforme capacidade do servidor) e receber atualizações durante a vigência contratual.

5.3. Restrições: Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado:

a) Copiar, vender ou distribuir o código-fonte ou o instalador do sistema.
b) Realizar engenharia reversa ou descompilação do código fonte.
c) Sublicenciamento e Distribuição: Vender, alugar, doar ou transferir os arquivos de instalação, o código-fonte ou a chave de licença para que terceiros realizem a instalação em infraestrutura própria (pirataria).
Única Modalidade Permitida (SaaS): A comercialização autorizada restringe-se exclusivamente à venda do acesso ao sistema (login/senha), com o software rodando obrigatoriamente em infraestrutura gerida pelo Cliente Licenciado.

5.4. Natureza Self-Hosted: O Cliente declara-se ciente de que a Telan Technologies fornece o software, não a infraestrutura. A gestão do servidor (VPS) é de responsabilidade do Cliente.

5.5. Serviço de Setup de Instalação: Além de disponibilizar o instalador automatizado e tutoriais, caso o Cliente opte pela instalação agendada, a Telan Technologies realizará, uma única vez, a instalação técnica remota do software no servidor indicado pelo Cliente, observando as seguintes condições:

5.5.1. Estado do Servidor: A VPS deve ser entregue formatada (instalação limpa), apenas com Sistema Operacional, sem painéis de gestão e sem outros serviços rodando para evitar conflitos de porta.
5.5.2. Especificações Obrigatórias: Ubuntu Server (20.04, 22.04 ou 24.04 LTS) e mínimo de 16GB de RAM.
5.5.3. Dados para Execução: O Cliente deverá fornecer: IP da VPS e senha SSH (ROOT); 02 subdomínios já com apontamentos DNS (Tipo A) direcionados para o IP da VPS; E-mail de cadastro e WhatsApp.
5.5.4. Método de Acesso: A instalação é realizada exclusivamente via protocolos de terminal (SSH). Não realizamos acessos via compartilhamento de tela (AnyDesk, TeamViewer) nem instalações locais.
5.5.5. Serviços Extra-Contratuais: Reinstalações, atualizações remotas, formatações ou migrações de bancos de dados não estão cobertas pela licença, sujeitando-se à disponibilidade técnica e orçamento extra.
5.5.6. Prazo de Execução: Até 03 (três) dias úteis, contados após o envio completo e validação de todas as credenciais.

6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

6.1. Natureza da Contratação e Licença Anual: A aquisição do Sistema Telan é realizada através da compra de uma Licença de Uso Anual, conforme o Plano escolhido.

6.1.1. O valor corresponde a um pagamento único referente ao ciclo de 12 meses.
6.1.2. Parcelamento ≠ Mensalidade: Pagamentos parcelados no cartão não configuram assinatura mensal cancelável, mas sim uma compra parcelada de ciclo anual.

6.2. Escopo de Uso, Planos e Auditoria:

6.2.1. Modalidades de Licenciamento:
- I. Plano "Uso Próprio" (Single-Tenant): 01 (uma) instância para uso próprio do Cliente, vedada a revenda.
- II. Plano "Para Revenda" (Multi-Tenant): Múltiplas instâncias para operação White-Label, vinculadas a subdomínios de um mesmo domínio raiz validado.
6.2.2. Intransferibilidade: A licença é pessoal e vinculada ao CPF/CNPJ do adquirente.
6.2.3. Auditoria e Penalidades: A Telan Technologies reserva-se o direito de verificar a regularidade do uso. O uso indevido acarreta suspensão imediata e cobrança proporcional.

6.3. Renovação da Licença: A licença possui validade de 1 ano. Para continuidade do uso, deverá ser renovada ao final do ciclo.

6.3.1. Renovação Automática: A cobrança será realizada automaticamente no método cadastrado, podendo ser desativada a qualquer momento antes do vencimento.
6.3.2. Antecipação: Permite somar o novo período (12 meses) ao prazo restante, limitado a 24 meses acumulados.
6.3.3. Bloqueio: Ocorrerá o bloqueio sistêmico do acesso e paralisação das conexões caso a renovação não seja efetuada.

6.4. Política de Cancelamento e Reembolso (Venda Anual):

6.4.1. Prazo de Arrependimento (7 Dias): Cancelamento e reembolso integral em até 07 dias após a compra inicial.
6.4.2. Irrevogabilidade: Após 7 dias, não há reembolso ou estorno de parcelas vincendas (pro rata).
6.4.3. O cancelamento após o prazo legal terá efeito apenas de não renovação para o próximo ciclo.

6.5. Reajuste de Preços e Proteção de Valor: A Telan Technologies poderá reajustar valores para novos licenciamentos ou renovações mediante aviso prévio. A antecipação de renovação funciona como proteção de valor ("Price Lock").

6.6. Custos Variáveis de Terceiros: Custos decorrentes de serviços integrados (janelas Meta, OpenAI, provedores de VPS, APIs externas) são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6.7. Inadimplência e Suspensão: Falhas de pagamento ou estornos (Chargeback) resultarão na suspensão imediata da licença e suporte.

7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

7.1. Canais e Horários: O atendimento ocorre via portal de tickets/WhatsApp oficial. Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados.

7.2. Tempo de Resposta (SLA): Prazo máximo de até 03 (três) dias úteis para a primeira resposta.

7.3. Escopo do Suporte (Incluso): Dúvidas nativas, investigação de bugs no código e auxílio em configurações exclusivas do software Telan.

7.4. Limitações (Não Incluso): Configuração de servidores (VPS), suporte para ferramentas de terceiros (Typebot, N8N), criação de fluxos ou chatbots, acesso remoto direto à máquina, customizações de código e resolução de falhas ocasionadas por uso de APIs Não Oficiais.

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. Obrigações da Telan Technologies: Fornecer os arquivos, realizar setup inicial, liberar atualizações (updates) e prestar suporte técnico ao sistema. 8.2. Obrigações do Cliente: Contratar VPS, realizar backups, gerenciar integrações e usuários. 8.3. Limitações sobre Integrações:

A Telan Technologies não controla nem se responsabiliza por mudanças, instabilidades ou bloqueios impostos por terceiros (ex: Meta/WhatsApp). O Cliente declara ciência dos termos da Meta.
A Telan Technologies não será responsabilizada por interrupções necessárias para atualizações de compliance externo. 8.4. Riscos Inerentes: O sistema está sujeito a instabilidades de rede e servidores (VPS), não configurando defeito do software ou gerando indenizações.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Titularidade da Telan Technologies: O Sistema, código-fonte, arquitetura e APIs são propriedade da Telan Technologies.

A contratação transfere apenas autorização de uso (Licença).
É vedado remover mecanismos de validação ou copyright.

9.2. Titularidade do Cliente (White-Label e Dados): Pertencem ao Cliente a sua identidade visual, base de dados (Tenants) e regras de precificação finais.

9.3. Auditoria: A Telan Technologies monitorará a validade da chave de licença, domínios e logins sistêmicos para garantir o cumprimento contratual.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. Papéis das Partes:

Controladora (Telan Technologies): Apenas dos dados cadastrais do Cliente Direto (nome, e-mail, documento).
Controlador (Cliente): Único responsável pelos dados de seus clientes finais e mensagens processadas.

10.2. Ausência de Acesso (Self-Hosted): A Telan Technologies não possui acesso ao banco de dados do Cliente hospedado em sua VPS.

10.3. Responsabilidade por Vazamentos: O Cliente é o único responsável pela segurança, firewall e atualizações de seu próprio servidor (VPS).

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Telan Technologies poderá modificar estes Termos. A continuidade do uso valida as alterações.

Comunicações: Válidas via e-mail cadastrado ou painel do sistema.
Conduta: Ofensas ou assédio à equipe de suporte gerarão suspensão imediata e rescisão do contrato.
Cessão: O Cliente não pode transferir este contrato a terceiros sem autorização prévia.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pelas Leis de Propriedade Intelectual e Software.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas - SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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